Foi aprovado no final da tarde de ontem (9), por uma com uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, o substitutivo a PEC 213/07, que torna responsabilidade da União os servidores públicos federais e municipais dos antigos territórios de Amapá e Roraima que exerciam suas funções até o dia 1 de janeiro de 1991, data da posse do primeiro governador eleito. Junto com a PEC, foi aprovado ainda a proposta estabelecendo que os policiais militares dessas regiões terão isonomia salarial com os policiais militares do Distrito Federal.
De autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), a PEC segue agora para ser votada em plenário em dois turnos. Somente na prefeitura de Macapá são mais de 200 servidores que trabalhavam que desempenhavam suas funções até a data de posse do primeiro governador do Amapá, em 1991. Eles vinham reivindicando essa transferência funcional para o quadro de pessoal civil da União.
Estão na mesma condição funcionários dos Estados de Rondônia e Roraima. Com a extinção do Território Federal do Amapá e a criação do novo Estado, nos moldes das outras unidades da federação, os antigos funcionários dos municípios amapaenses, admitidos entre os anos de 1943 a 1990 não foram incorporados como servidores da União.
Antes da Câmara instituir comissão especial para analisar a questão, a bancada do Amapá chegou a dialogar com o representantes do Ministério do Planejamento e da Advocacia Geral da União, responsáveis pela possível admissão, mas não houve avanço.
A primeira reunião da comissão responsável por avaliar a PEC foi festejada por ser considerada uma vitória dos que se empenharam na transferência de tais servidores. Na época da constituição do Estado do Amapá, somente os servidores que trabalhavam em órgão do Governo Territorial do Amapá é que foram transferidos automaticamente para a União. O assunto já foi tratado com o presidente Lula por autoridades e parlamentares amapaense durante visitas do presidente ao Amapá.
Na ocasião, Lula se mostrou sensível ao assunto, mas foi deixando rolar, ficando para o Ministério da Administração a incumbência de analisar a transferência. Muitas dificuldades foram afincadas pelas autoridades federais.
A PEC é era a última alternativa que vinha sendo conduzida pelos deputados dos Estados que fazem parte dessa articulação, uma vez que vários estudos jurídicos indicaram que eles possuem esse direito. Com a aprovação da Comissão Especial, a transferência desses servidores para o quadro funcional civil da União está mais perto da realidade, bem como a isonomia salarial dos policiais militares.
Fernando França
Publicado no jornal Leia Agora
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